Boletim de Serviço Eletrônico em 25/11/2020

Timbre
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE
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Edital nº 58/2020

Processo nº 23096.006786/2020-12

EDITAL PRPG N° 58/2020

 

REABERTURA DO EDITAL PRPG Nº 13/2020, referente à Seleção do
Curso de Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais do PPGSA/CCTA

 

     

O Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa da UFCG, no uso das atribuições estatutárias e regimentais, com esteio nos arts. 53[1] e 63, §2º[2], da Lei nº 9.784/99, e, ainda, no PARECER Nº 46/2012/DEPCONSU/PGF/AGU e na decisão administra de nº 1083486, proferida no bojo do processo SEI nº 23096.006786/2020-12, torna pública A REABERTURA DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DE RECURSO referente à seleção de candidatos para vagas do curso de Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais – PPGSA-MP do ano de 2020, disciplinada pelo Edital PRPG Nº 13/2020.


1. Da Causa da Reabertura

Necessidade de regularizar formalidade fundamental à legalidade do certame em tela, de cuja inobservância se tomou conhecimento a partir de procedimento administrativo em trâmite na Procuradoria da República no Município de Sousa/PB, de nº 1.24.002.000161/202-48, e que diz respeito à distribuição espontânea da expectativa de resposta dos quesitos de avaliação dos candidatos (espelho da avaliação) anterior à abertura do prazo recursal.


2. Da Interposição de Recurso

Os candidatos inscritos no processo seletivo para vagas do Curso de Mestrado Profissional do PPGSA-MP do ano de 2020 – Edital PRPG Nº 13/2020 poderão interpor recursos contra o resultado no período de 26 de novembro a 01 de dezembro de 2020.

2.1 Os espelhos da avaliação constam em processos autuados para cada candidato, os quais são identificados em anexo;

2.2 O candidato que eventualmente deseje recorrer deverá fazê-lo mediante inserção no processo, a que se refere o item 2.1, de documento com essa finalidade específica e notificação por e-mail à coordenadora do Programa (rosileneagra@hotmail.com) e à PRPG (prpg@ufcg.edu.br);

2.3 O resultado dos recursos será publicado até 7 de dezembro de 2020.

 

3. Da Manutenção do Calendário Letivo

Nos termos do art. 21, parágrafo único[3], e 22[4] do Decreto-Lei nº 4.657/42, ambos incluídos pela Lei nº 13.655/2018, as atividades acadêmicas, letivas e de pesquisa já programadas seguirão sem solução de continuidade, uma vez que os candidatos já matriculados não deram causa à reabertura do prazo recursal e, por isso, terão preservados seus direitos de alunos regularmente matriculados.


Campina Grande/PB, em 25 de novembro de 2020.

 


BENEMAR ALENCAR DE SOUZA

Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa

 

[1] Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

[2] Art, 63. Omissis.

 [...]

§2º. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa

[3] Art. 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

[4] Art. 22.  Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

logotipo

Documento assinado eletronicamente por BENEMAR ALENCAR DE SOUZA, PRÓ-REITOR (A), em 25/11/2020, às 14:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 8º, caput, da Portaria SEI nº 002, de 25 de outubro de 2018.
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ANEXO

ao EDITAL PRPG N° 58/2020

 

 

Candidato

Processo de Inscrição

Processo do Espelho

Agilio Tomaz Marques

23096.022492/2020-20

23096.044200/2020-18

Ailton dos Santos Pereira

23096.021700/2020-73

23096.044385/2020-52

Alberto Grangeiro de Albuquerque Neto

23096.022148/2020-31

23096.044205/2020-32

Alessandra Jesus Dos Santos Teixeira

23096.022442/2020-42

23096.044386/2020-05

Alexandre Kelly de Oliveira Costa

23096.021826/2020-48

23096.044445/2020-37

Alexandre Ribeiro de Araújo

23096.022244/2020-89

23096.044207/2020-21

Anastacia Borges Bento

23096.022250/2020-36

23096.044453/2020-83

Anatilde Dalila Suassuna Sousa

23096.022575/2020-19

23096.044271/2020-11

Andreia Luiza Batista Braga Cavalcanti

23096.021654/2020-11

23096.044455/2020-72

Anni Mabelly Felipe Queroga

23096.022140/2020-74

23096.044456/2020-17

Breitner da Silva Lunguinho

23096.022223/2020-63

23096.044384/2020-16

Caio Múcio de Lacerda Marques

23096.022521/2020-53

23096.044407/2020-84

Carlos Juacyr Anacleto de Oliveira Filho

23096.021746/2020-92

23096.044274/2020-46

Carlos Roberto dos Santos Silva Júnior

23096.022263/2020-13

23096.044276/2020-35

Christian Inacio dos Santos

23096.022096/2020-01

23096.044208/2020-76

Cleuton de Sousa Silva

23096.021644/2020-77

23096.044210/2020-45

Damião Trigueiro da Costa

23096.022475/2020-92

23096.044447/2020-26

Davi Dantas Alves

23096.022173/2020-14

23096.044408/2020-29

Dayanne Kelly Pereira Abreu

23096.022558/2020-81

23096.044277/2020-80

Delano Henriques Sá Resende

23096.021650/2020-24

23096.044387/2020-41

Deniz Thamiris de Souza Silva

23096.022567/2020-72

23096.044409/2020-73

Edjair Raimundo de Melo

23096.022584/2020-18

23096.044212/2020-34

Edjania Pereira

23096.022338/2020-58

23096.045598/2020-00

Edmundo Vieira de Lacerda

23096.022469/2020.35

23096.044278/2020-24

Edvaldo Nunes da Silva Terceiro

23096.022569/2020-61

23096.044411/2020-42

Emileni Suassuna Fernandes Lacerda

23096.022149/2020-85

23096.044216/2020-12

Erivan de Sousa Abreu

23096.022091/2020-70

23096.044289/2020-12

Fabiano de Almeida Fernandes

23096.022534/2020-22

23096.044217/2020-67

Fabiano Queiroga da Silva

23096.022134/2020-17

23096.044448/2020-71

Fabrício Vitorino de França

23096.022597/2020-89

23096.044218/2020-10

Felipe Breno Silva Maciel Malheiro

23096.021692/2020-65

23096.044413/2020-31

Fernanda de Sousa Araújo

23096.022151/2020-54

23096.044295/2020-61

Francisca Edjanaria Pereira

23096.022334/2020-70

23096.044298/2020-03

Francisco de Assis Jesus

23096.022142/2020-63

23096.044449/2020-15

Francisco Jocelio Cavalcante Souza

23096.022478/2020-26

23096.044392/2020-54

George Gérson Araújo da Silva

23096.021641/2020-33

23096.044414/2020-86

Geraldo Faustino dos Santos Sobrinho

23096.022341/2020-71

23096.044416/2020-75

Gisely Gabriela Bezerra de Sousa

23096.022262/2020-61

23096.045602/2020-21

Graciene Lins Pereira

23096.021698/2020-32

23096.045599/2020-46

Gustavo Lacerda Estrela Alves

23096.022520/2020-17

23096.044353/2020-57

Gutemberg de Oliveira Bandeira

23096.022339/2020-01

23096.044417/2020-10

Heloisa Cristina da Silva

23096.022165/2020-78

23096.044354/2020-00

Iara Magdala Lopes Formiga

23096.021731/2020-24

23096.044418/2020-64

Ingrid Gomes Nobrega

23096.022595/2020-90

23096.044451/2020-94

Izabela Leticia Wanderley de Andrade e Silva

23096.022405/2020-34

23096.044419/2020-17

Jacqueline Bento Pereira

23096.022260/2020-71

23096.044356/2020-91

Jamacy José Albuquerque de Souza

23096.022195/2020-84

23096.044457/2020-61

Jardenia Mayara da Silva Nogueira

23096.022582/2020-11

23096.044219/2020-56

João Pedro Alves Oliveira Neto

23096.022592/2020-56

23096.044359/2020-24

Jorge Robério dos Santos Lopes

23096.022525/2020-31

23096.045604/2020-11

José Alison Pereira de Sousa

23096.022568/2020-17

23096.044360/2020-59

José Carlos Gomes

23096.022099/2020-36

23096.044222/2020-70

José Carlos Júnior

23096.022564/2020-39

23096.045603/2020-76

Jose de Arimateia Cruz Guedes

23096.021917/2020-83

23096.044223/2020-14

Josefa de Oliveira Andrade

23096.022454/2020-77

23096.044393/2020-07

Kadydja Mayara Ramos Nobre

23096.022482/2020-94

23096.044227/2020-01

Kalliene Lira Tavares de Sousa

23096.021802/2020-99

23096.044430/2020-79

Karla Estefanny de Lacerda Almeida

23096.022518/2020-30

23096.044431/2020-13

Laerte Ferreira de Morais França

23096.022355/2020-95

23096.044433/2020-11

Leudiane Holanda Lavor

23096.022565/2020-83

23096.044361/2020-01

Lidiane Lopes Queiroga Santos

23096.022533/2020-88

23096.044230/2020-16

Lincon Bezerra de Abrantes

23096.022414/2020-25

23096.044363/2020-92

Luanda Mendes de Morais

23096.022445/2020-86

23096.044365/2020-81

Luciana Modesto de Brito

23096.022566/2020-28

23096.044234/2020-02

Manoel Cleones de Carvalho

23096.021660/2020-60

23096.044458/2020-14

Mara Sinthya de Sousa Martins

23096.021891/2020-73

23096.044366/2020-26

Marcelo Goncalves Nunes de Oliveira Morais

23096.022190/2020-51

23096.044237/2020-38

Marcos José Vinicius Duarte Caldas

23096.021696/2020-43

23096.044367/2020-71

Maria Aparecida Gomes Leandro

23096.022581/2020-76

23096.044434/2020-57

Maria Célia Caetano Palmeira

23096.022002/2020-95

23096.044437/2020-91

Maria das Graças Moreira Dealmeida

23096.022287/2020-64

23096.022287/2020-64

Maria Jose Soares de Belchior Pires

23096.022490/2020-31

23096.044239/2020-27

Maria Lenice Batista Pinheiro

23096.021634/2020-31

23096.021634/2020-31

Marinalva Roberto de Sena Galvão

23096.021691/2020-11

23096.044368/2020-15

Marla Edimara Moreira da Silva

23096.022168/2020-10

23096.044452/2020-39

Matheus Lôbo Cavalcante

23096.022087/2020-10

23096.044438/2020-35

Messias Rodrigues Ramos

23096.022161/2020-90

23096.044240/2020-51

Michael Douglas Sousa Leite

23096.021677/2020-17

23096.044394/2020-43

Michel Alves Branco

23096.022589/2020-32

23096.044242/2020-41

Milleyde Leite Lacerda

23096.022559/2020-26

23096.044369/2020-60

Oziel Oliveira da Silva

23096.021686/2020-16

23096.044398/2020-21

Pablo Phorlan Pereira de Araújo

23096.022138/2020-03

23096.044371/2020-39

Paulo Edson Cordeiro de Sousa

23096.022426/2020-50

23096.044372/2020-83

Rafael Eduardo Inacio do Nascimento

23096.022343/2020-61

23096.044243/2020-95

Rafael Silva Linhares

23096.021865/2020-45

23096.044463/2020-19

Raviele Marques Araújo de Almeida

23096.021712/2020-06

23096.044374/2020-72

Rayssa Lopes Braga

23096.022502/2020-27

23096.045600/2020-32

Roberta Brasil Ferreira

23096.022594/2020-45

23096.022594/2020-45

Roberta Leonor Barros Bezerra

23096.022254/2020-14

23096.022254/2020-14

Robson Soares Sousa

23096.021929/2020-16

23096.044250/2020-97

Rômulo Laurentino de Brito

23096.022326/2020-23

23096.044441/2020-59

Sandra Maijane Soares de Belchior

23096.022517/2020-95

23096.022517/2020-95

Soraya Maria Bernardo Nunes Sousa

23096.022267/2020-93

23096.044399/2020-76

Suely Arruda dos Santos

23096.022285/2020-75

23096.044401/2020-15

Susane de Queiroz Vale Freitas

23096.021642/2020-88

23096.044459/2020-51

Thaise de Abreu Brasileiro Sarmento

23096.022591/2020-10

23096.044254/2020-75

Thamiles Lopes Alves Silvestre Linhares

23096.022507/2020-50

23096.045597/2020-57

Tiago Douglas Cavalcante Carneiro

23096.022583/2020-65

23096.021630/2020-53

Valdeir Gonçalves da Silva Filho

23096.022018/2020-06

23096.044403/2020-04

Verônica Cristian Soares de Belchior

23096.022409/2020-12

23096.044442/2020-01

Vinícius Campos de França

23096.021636/2020-21

23096.044255/2020-10

Wagner Vinícius Vieira Videres Sena

23096.022468/2020-91

23096.044404/2020-41

Waleska Gualberto da Silva

23096.022129/2020-12

23096.044444/2020-92

Wanessa Arnaud Moura

23096.022494/2020-19

23096.044257/2020-17

Winício de Abreu Alves

23096.022601/2020-17

23096.045601/2020-87

Yara Dayane de Lira Silva

23096.021667/2020-81

23096.044259/2020-06

Yara Oliveira de Andrade

23096.022174/2020-69

23096.044460/2020-85

Zelia Maria Andriola Leite

23096.021699/2020-87

23096.044378/2020-51

 

Referência: Processo nº 23096.006786/2020-12 SEI nº 1145273